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Que condição é exigida para a expedição do licenciamento anual do veículo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que condição é exigida para a expedição do licenciamento anual do veículo?
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Resposta
A expedição do licenciamento anual depende da apresentação de prova de pagamento do imposto ou de comprovação de imunidade ou isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou isento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo, bem como no caso de licenciamento anual.
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