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Qual é a consequência do vínculo do IPVA ao veículo em caso de transferência de propriedade?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a consequência do vínculo do IPVA ao veículo em caso de transferência de propriedade?
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Resposta
Não se exige novo pagamento do imposto já quitado neste Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado, observado sempre, o respectivo exercício fiscal.
Parágrafo único - na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
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