Flashcard FC842644
Que condição relativa ao exercício fiscal deve ser observada para que não haja novo pagamento do IPVA na transferência?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que condição relativa ao exercício fiscal deve ser observada para que não haja novo pagamento do IPVA na transferência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pagamento deve corresponder ao exercício fiscal respectivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado, observado sempre, o respectivo exercício fiscal.
Parágrafo único - na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em