Flashcard FC842645
Qual documento é transmitido ao novo proprietário para fins de registro, inscrição, matrícula ou averbação de alterações?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual documento é transmitido ao novo proprietário para fins de registro, inscrição, matrícula ou averbação de alterações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O comprovante do pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado, observado sempre, o respectivo exercício fiscal.
Parágrafo único - na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em