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Quais atos administrativos são atendidos pela transmissão do comprovante ao novo proprietário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais atos administrativos são atendidos pela transmissão do comprovante ao novo proprietário?
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Resposta
Registro, inscrição, matrícula e averbação de qualquer alteração desses assentamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado, observado sempre, o respectivo exercício fiscal.
Parágrafo único - na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
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