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Qual consequência tributária ocorre quando o IPVA não é pago dentro do prazo previsto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual consequência tributária ocorre quando o IPVA não é pago dentro do prazo previsto?
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Resposta
O débito fica sujeito a acréscimos tributários sobre o valor devido.Esses acréscimos decorrem da legislação tributária estadual aplicável.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no prazo, sujeitar-se-á aos acréscimos tributários estabelecidos na Lei nº 3.956/81, Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB.
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