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Qual norma estadual disciplina os acréscimos aplicáveis ao débito do IPVA em atraso?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual norma estadual disciplina os acréscimos aplicáveis ao débito do IPVA em atraso?
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Resposta
O Código Tributário do Estado da Bahia disciplina os acréscimos tributários aplicáveis ao IPVA em atraso.A definição de percentuais e regras específicas consta na legislação tributária estadual.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no prazo, sujeitar-se-á aos acréscimos tributários estabelecidos na Lei nº 3.956/81, Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB.
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