Flashcard FC842649
Qual conduta sujeita o infrator à aplicação de multa por descumprimento do IPVA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual conduta sujeita o infrator à aplicação de multa por descumprimento do IPVA?
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Resposta
A falta de recolhimento do imposto dentro do prazo regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar sujeita o infrator à multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.
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