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Quem é responsabilizado pela multa de 60% aplicada pelo não recolhimento do IPVA no prazo regulamentar?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem é responsabilizado pela multa de 60% aplicada pelo não recolhimento do IPVA no prazo regulamentar?
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Resposta
O infrator, ou seja, o sujeito obrigado ao pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar sujeita o infrator à multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.
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