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Qual é o percentual de redução da multa aplicável ao débito do IPVA quando o pagamento ocorre antes do ajuizamento da execução fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o percentual de redução da multa aplicável ao débito do IPVA quando o pagamento ocorre antes do ajuizamento da execução fiscal?
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Resposta
A redução é de 70%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A multa prevista no artigo anterior será reduzida em 70% (setenta por cento) se o débito for pago antes do ajuizamento da execução fiscal.
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