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Que penalidade incidente sobre o débito do IPVA pode ser reduzida nas condições previstas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que penalidade incidente sobre o débito do IPVA pode ser reduzida nas condições previstas?
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Resposta
A multa aplicada ao débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A multa prevista no artigo anterior será reduzida em 70% (setenta por cento) se o débito for pago antes do ajuizamento da execução fiscal.
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