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Que documentos administrativos podem ser lavrados contra o contribuinte por infração à legislação do IPVA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que documentos administrativos podem ser lavrados contra o contribuinte por infração à legislação do IPVA?
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Resposta
Pode ser lavrada Notificação Fiscal ou Auto de Infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Qualquer infração à legislação do IPVA sujeita o contribuinte à lavratura de Notificação Fiscal ou de Auto de Infração.
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