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Quem fica sujeito à lavratura de Notificação Fiscal ou Auto de Infração por infração à legislação do IPVA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem fica sujeito à lavratura de Notificação Fiscal ou Auto de Infração por infração à legislação do IPVA?
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Resposta
O contribuinte que praticar infração à legislação do IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Qualquer infração à legislação do IPVA sujeita o contribuinte à lavratura de Notificação Fiscal ou de Auto de Infração.
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