Flashcard FC842657
Quais infrações à legislação do IPVA ensejam a lavratura de Notificação Fiscal ou Auto de Infração?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais infrações à legislação do IPVA ensejam a lavratura de Notificação Fiscal ou Auto de Infração?
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Resposta
Todas as infrações à legislação do IPVA, sem limitação quanto à espécie, sujeitam o contribuinte à lavratura desses atos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Qualquer infração à legislação do IPVA sujeita o contribuinte à lavratura de Notificação Fiscal ou de Auto de Infração.
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