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O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal é aplicável ao IPVA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal é aplicável ao IPVA?
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Resposta
Sim. O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal aplica-se ao IPVA nas matérias processuais e procedimentais que se mostrarem compatíveis, em caráter subsidiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Aplica-se ao IPVA, no que couber, as disposições da Lei nº 3.956/81, Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB e do Decreto nº 28.596/81, Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF.
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