Flashcard FC842660
Qual é o critério para a aplicação de normas gerais ao IPVA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o critério para a aplicação de normas gerais ao IPVA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicação subsidiária: as normas gerais aplicam-se ao IPVA no que couber, isto é, somente quando compatíveis com as especificidades do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Aplica-se ao IPVA, no que couber, as disposições da Lei nº 3.956/81, Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB e do Decreto nº 28.596/81, Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em