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Que parcela do produto da arrecadação do IPVA constitui receita do Município?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que parcela do produto da arrecadação do IPVA constitui receita do Município?
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Resposta
A lei estabelece que 50% do produto da arrecadação do IPVA constituem receita do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repetição do indébito.
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