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Os acréscimos correspondentes integram a base de distribuição do produto da arrecadação do IPVA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Os acréscimos correspondentes integram a base de distribuição do produto da arrecadação do IPVA?
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Resposta
Sim. Os acréscimos correspondentes integram o produto da arrecadação utilizado para distribuição entre Estado e Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repetição do indébito.
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