Flashcard FC842664
Como se determina o Município beneficiário da parcela municipal do IPVA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se determina o Município beneficiário da parcela municipal do IPVA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município beneficiário é aquele onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repetição do indébito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em