Flashcard FC842665
Que providência a Secretaria da Fazenda deve adotar quando houve repasse indevido de valores ao Município por repetição do indébito?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que providência a Secretaria da Fazenda deve adotar quando houve repasse indevido de valores ao Município por repetição do indébito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Secretaria da Fazenda deve providenciar o estorno da importância indevidamente repassada ao Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repetição do indébito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em