Flashcard FC842666
Qual ente público pode firmar convênios para controle e cadastramento de embarcações e aeronaves?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual ente público pode firmar convênios para controle e cadastramento de embarcações e aeronaves?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento das embarcações e aeronaves, visando à tributação dos referidos veículos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em