Flashcard FC842667
Com quais órgãos o Poder Executivo pode celebrar convênios para controle e cadastramento de embarcações e aeronaves?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Com quais órgãos o Poder Executivo pode celebrar convênios para controle e cadastramento de embarcações e aeronaves?
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Resposta
Com órgãos dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento das embarcações e aeronaves, visando à tributação dos referidos veículos.
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