Flashcard FC842670
Qual é a finalidade tributária dos convênios de controle e cadastramento de embarcações e aeronaves?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a finalidade tributária dos convênios de controle e cadastramento de embarcações e aeronaves?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Visam à tributação das embarcações e aeronaves.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento das embarcações e aeronaves, visando à tributação dos referidos veículos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em