Flashcard FC842671
Em que momento a lei passa a vigorar?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições ao contrário.
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