Flashcard FC842672
A partir de qual data a lei produz efeitos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A partir de qual data a lei produz efeitos?
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Resposta
A lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições ao contrário.
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