Flashcard FC842674
Qual aspecto organizacional do Conselho de Fazenda Estadual o regimento estabelece ao disciplinar a estrutura?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual aspecto organizacional do Conselho de Fazenda Estadual o regimento estabelece ao disciplinar a estrutura?
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Resposta
Define a estrutura organizacional do Conselho, determinando sua organização interna e a composição dos órgãos que o integram.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Regimento cuida da estrutura, composição, competências, atribuições e funcionamento do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF).
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