Flashcard FC842676
Que matéria o regimento regula ao prever as competências do Conselho de Fazenda Estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que matéria o regimento regula ao prever as competências do Conselho de Fazenda Estadual?
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Resposta
Estabelece as competências do Conselho, isto é, as áreas de atuação e poderes atribuídos para exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Regimento cuida da estrutura, composição, competências, atribuições e funcionamento do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF).
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