Flashcard FC842677
Qual conteúdo o regimento abrange ao tratar das atribuições do Conselho de Fazenda Estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual conteúdo o regimento abrange ao tratar das atribuições do Conselho de Fazenda Estadual?
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Resposta
Lista as atribuições do Conselho, definindo as responsabilidades e funções que lhe cabem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Regimento cuida da estrutura, composição, competências, atribuições e funcionamento do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF).
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