Flashcard FC842678
O que o regimento disciplina ao prever o funcionamento do Conselho de Fazenda Estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o regimento disciplina ao prever o funcionamento do Conselho de Fazenda Estadual?
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Resposta
Regula o funcionamento do Conselho, determinando procedimentos e normas operacionais para sua atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Regimento cuida da estrutura, composição, competências, atribuições e funcionamento do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF).
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