Flashcard FC842680
Que competência o Conselho exerce quanto ao julgamento de litígios decorrentes de lançamentos de tributos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que competência o Conselho exerce quanto ao julgamento de litígios decorrentes de lançamentos de tributos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Competência para julgar, em primeiro grau administrativo, os litígios originados de lançamentos de tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), que integra a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, é o órgão competente para, no âmbito administrativo, originariamente, julgar os litígios decorrentes de lançamentos de tributos e de aplicação de penalidades por infrações à legislação tributária e as impugnações e recursos do sujeito passivo, interpostos a qualquer medida ou exigência fiscal, obedecendo aos princípios do contraditório, da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material, do informalismo e da garantia de ampla defesa, sem prejuízo de outros princípios de direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em