Flashcard FC842685
Qual princípio impõe que a atuação administrativa esteja estritamente pautada pela norma jurídica, vedando decisões arbitrárias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual princípio impõe que a atuação administrativa esteja estritamente pautada pela norma jurídica, vedando decisões arbitrárias?
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Resposta
O princípio da legalidade objetiva, que exige conformidade da atuação administrativa com a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), que integra a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, é o órgão competente para, no âmbito administrativo, originariamente, julgar os litígios decorrentes de lançamentos de tributos e de aplicação de penalidades por infrações à legislação tributária e as impugnações e recursos do sujeito passivo, interpostos a qualquer medida ou exigência fiscal, obedecendo aos princípios do contraditório, da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material, do informalismo e da garantia de ampla defesa, sem prejuízo de outros princípios de direito.
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