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Qual é a instância superior prevista na estrutura do CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a instância superior prevista na estrutura do CONSEF?
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Resposta
Câmara Superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O CONSEF tem a seguinte estrutura orgânica:
I - 6 (seis) Juntas de Julgamento Fiscal;
II - 2 (duas) Câmaras de Julgamento Fiscal;
III - Câmara Superior;
IV - Secretaria, compreendendo nesta a Coordenação Administrativa, a Coordenação de Assessoria Técnica e a Coordenação de Avaliação.
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