Flashcard FC842699
Quem pode propor ao Secretário da Fazenda a criação provisória de novas Juntas e Câmaras de Julgamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem pode propor ao Secretário da Fazenda a criação provisória de novas Juntas e Câmaras de Julgamento?
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Resposta
O Presidente do CONSEF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Por proposta do Presidente do CONSEF ao Secretário da Fazenda, poderão, em caráter provisório, ser criadas novas Juntas e Câmaras de Julgamento ou ser desativadas Juntas, Câmaras e a Câmara Superior.
§ 1º - As Câmaras e Juntas provisoriamente criadas terão composição idêntica à das permanentes, devendo ser integradas pelos componentes do quadro de suplentes.
§ 2º - Em caso de desativação da Câmara Superior, as suas atribuições serão da competência da Primeira Câmara de Julgamento.
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