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Quais medidas podem ser adotadas em caráter provisório por proposta do Presidente do CONSEF ao Secretário da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais medidas podem ser adotadas em caráter provisório por proposta do Presidente do CONSEF ao Secretário da Fazenda?
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Resposta
Criação provisória de novas Juntas e Câmaras de Julgamento e desativação provisória de Juntas, Câmaras e da Câmara Superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Por proposta do Presidente do CONSEF ao Secretário da Fazenda, poderão, em caráter provisório, ser criadas novas Juntas e Câmaras de Julgamento ou ser desativadas Juntas, Câmaras e a Câmara Superior.
§ 1º - As Câmaras e Juntas provisoriamente criadas terão composição idêntica à das permanentes, devendo ser integradas pelos componentes do quadro de suplentes.
§ 2º - Em caso de desativação da Câmara Superior, as suas atribuições serão da competência da Primeira Câmara de Julgamento.
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