Flashcard FC842702
Quem deve integrar as Câmaras e Juntas provisórias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem deve integrar as Câmaras e Juntas provisórias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser integradas pelos componentes do quadro de suplentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Por proposta do Presidente do CONSEF ao Secretário da Fazenda, poderão, em caráter provisório, ser criadas novas Juntas e Câmaras de Julgamento ou ser desativadas Juntas, Câmaras e a Câmara Superior.
§ 1º - As Câmaras e Juntas provisoriamente criadas terão composição idêntica à das permanentes, devendo ser integradas pelos componentes do quadro de suplentes.
§ 2º - Em caso de desativação da Câmara Superior, as suas atribuições serão da competência da Primeira Câmara de Julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em