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Para qual órgão ficam atribuídas as competências da Câmara Superior em caso de desativação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Para qual órgão ficam atribuídas as competências da Câmara Superior em caso de desativação?
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Resposta
Ficam atribuídas à Primeira Câmara de Julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Por proposta do Presidente do CONSEF ao Secretário da Fazenda, poderão, em caráter provisório, ser criadas novas Juntas e Câmaras de Julgamento ou ser desativadas Juntas, Câmaras e a Câmara Superior.
§ 1º - As Câmaras e Juntas provisoriamente criadas terão composição idêntica à das permanentes, devendo ser integradas pelos componentes do quadro de suplentes.
§ 2º - Em caso de desativação da Câmara Superior, as suas atribuições serão da competência da Primeira Câmara de Julgamento.
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