Flashcard FC842705
Quem designa os Auditores Fiscais que compõem cada Junta de Julgamento Fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem designa os Auditores Fiscais que compõem cada Junta de Julgamento Fiscal?
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Resposta
O Secretário da Fazenda designa os Auditores Fiscais por ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Cada Junta de Julgamento Fiscal (JJF) será composta de 3 (três) Auditores Fiscais, a serem designados por ato do Secretário da Fazenda, que nomeará também o quadro de suplentes.
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