Flashcard FC842754
Que órgão terá representação junto ao CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que órgão terá representação junto ao CONSEF?
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Resposta
Procuradoria Geral do Estado (PGE) terá representação junto ao CONSEF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Junto ao CONSEF funcionará uma representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em número a ser definido em ato do Procurador Geral.
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