Flashcard FC842755
Quem definirá o número de representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem definirá o número de representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF?
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Resposta
O Procurador Geral definirá o número por meio de ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Junto ao CONSEF funcionará uma representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em número a ser definido em ato do Procurador Geral.
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