Flashcard FC842756
Quem designa o secretário responsável por atuar em cada Junta e em cada Câmara de Julgamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem designa o secretário responsável por atuar em cada Junta e em cada Câmara de Julgamento?
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Resposta
O Presidente do Conselho designa o secretário por ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Mediante ato do Presidente do Conselho, será designado um secretário para atuar em cada Junta e em cada Câmara de Julgamento.
Parágrafo único - Compete ao secretário da Junta ou Câmara:
I - prestar apoio aos Julgadores e Conselheiros nos julgamentos;
II - elaborar atas e fazer sua leitura, assinando-as juntamente com o Presidente;
III - auxiliar a conferência e edição dos acórdãos.
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