Flashcard FC842759
Qual é a obrigação do secretário em relação à leitura das atas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a obrigação do secretário em relação à leitura das atas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O secretário deve fazer a leitura das atas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Mediante ato do Presidente do Conselho, será designado um secretário para atuar em cada Junta e em cada Câmara de Julgamento.
Parágrafo único - Compete ao secretário da Junta ou Câmara:
I - prestar apoio aos Julgadores e Conselheiros nos julgamentos;
II - elaborar atas e fazer sua leitura, assinando-as juntamente com o Presidente;
III - auxiliar a conferência e edição dos acórdãos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em