Flashcard FC842764
A partir de que evento começa a contagem do prazo para a posse dos membros do CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A partir de que evento começa a contagem do prazo para a posse dos membros do CONSEF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia a partir da publicação do respectivo decreto no Diário Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os membros do CONSEF deverão tomar posse no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação do respectivo decreto no Diário Oficial, prorrogável, por igual prazo, mediante justificação.
Parágrafo único - A inobservância do prazo de que cuida este artigo importa a renúncia tácita ao mandato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em