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Qual é a consequência da inobservância do prazo de posse pelos membros do CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a consequência da inobservância do prazo de posse pelos membros do CONSEF?
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Resposta
A inobservância importa em renúncia tácita ao mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os membros do CONSEF deverão tomar posse no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação do respectivo decreto no Diário Oficial, prorrogável, por igual prazo, mediante justificação.
Parágrafo único - A inobservância do prazo de que cuida este artigo importa a renúncia tácita ao mandato.
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