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Qual importância pública atribuída à função de julgador?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual importância pública atribuída à função de julgador?
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Resposta
A função de julgador é reconhecida como de relevante interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A função de julgador é considerada de relevante interesse público, e seu exercício, quando atribuído a servidor da fazenda estadual, tem prioridade sobre as atividades inerentes a seu cargo.
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