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Que prioridade tem o exercício da função de julgador quando atribuída a servidor da fazenda estadual em relação às atividades do cargo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que prioridade tem o exercício da função de julgador quando atribuída a servidor da fazenda estadual em relação às atividades do cargo?
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Resposta
O exercício da função de julgador tem prioridade sobre as atividades inerentes ao cargo do servidor da fazenda estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A função de julgador é considerada de relevante interesse público, e seu exercício, quando atribuído a servidor da fazenda estadual, tem prioridade sobre as atividades inerentes a seu cargo.
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