Flashcard FC842770
Que permissão a norma confere aos Auditores Fiscais designados para compor Juntas de Julgamento Fiscal ou nomeados representantes da fazenda estadual nas Câmaras do CONSEF quanto a
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que permissão a norma confere aos Auditores Fiscais designados para compor Juntas de Julgamento Fiscal ou nomeados representantes da fazenda estadual nas Câmaras do CONSEF quanto ao desempenho de funções?
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Resposta
Podem exercer outras atividades funcionais além das atribuídas às suas designações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os Auditores Fiscais que forem designados para compor as Juntas de Julgamento Fiscal ou que forem nomeados representantes da fazenda estadual nas Câmaras do CONSEF poderão exercer outras atividades funcionais, não podendo, contudo, desempenhar tarefas de fiscalização.
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