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Que atividade é vedada aos Auditores Fiscais que atuam nas Juntas de Julgamento Fiscal ou como representantes da fazenda estadual nas Câmaras do CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que atividade é vedada aos Auditores Fiscais que atuam nas Juntas de Julgamento Fiscal ou como representantes da fazenda estadual nas Câmaras do CONSEF?
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Resposta
É vedado o desempenho de tarefas de fiscalização por esses Auditores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os Auditores Fiscais que forem designados para compor as Juntas de Julgamento Fiscal ou que forem nomeados representantes da fazenda estadual nas Câmaras do CONSEF poderão exercer outras atividades funcionais, não podendo, contudo, desempenhar tarefas de fiscalização.
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