Flashcard FC842772
Quem tem competência para praticar atos e adotar medidas junto ao CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem competência para praticar atos e adotar medidas junto ao CONSEF?
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Resposta
Os representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Compete aos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF praticar os atos e adotar as medidas previstas no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
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