Flashcard FC842773
Qual competência foi atribuída aos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual competência foi atribuída aos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF?
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Resposta
Praticar atos e adotar medidas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Compete aos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF praticar os atos e adotar as medidas previstas no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
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