Flashcard FC842774
Qual norma delimita os atos e medidas a serem praticados e adotados pelos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual norma delimita os atos e medidas a serem praticados e adotados pelos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF?
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Resposta
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Compete aos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CONSEF praticar os atos e adotar as medidas previstas no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
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